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| Presidenta Dilma Rousseff assina decreto para publicação |
A presidente Dilma Rousseff publicou o decreto que assegura o
desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do
setor produtivo. O documento está em edição extra do Diário Oficial da
União desta quarta-feira, 29. O decreto permite à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar,
antecipadamente, recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a
64 distribuidoras de energia em todo o País. O valor será
correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões.
Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig
e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do
setor elétrico.
A decisão pela edição do decreto foi tomada
pelo Planalto depois da derrota na aprovação da Medida Provisória 605,
editada justamente para permitir que os recursos da CDE garantam a
redução da tarifa de energia. A MP, cuja validade termina na próxima
segunda-feira, dia 3 de junho, chegou a ser votada e aprovada pela
Câmara dos Deputados, mas não será apreciada no Senado por falta de
tempo hábil para o debate da matéria na Casa.
O decreto
presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605 ainda pode ser
recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças governistas na Câmara
e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo da MP 605 aprovado
na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória em tramitação no
Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica.
O
ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou em entrevista
coletiva na quarta-feira que o decreto irá cobrir esse intervalo entre 3
de junho e o prazo da MP 609, que terá que ser votada no Congresso até 5
de julho.
"Como estamos tomando todas essas providências,
nada vai se alterar na conta de energia dos brasileiros. A redução de
20% veio para ser definitiva", garantiu Lobão na quarta-feira.
"Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como
tivemos anteriormente, eles serão removidos legalmente para que a
população brasileira, a indústria e o comércio se beneficiem dessa
medida do governo", completou.