Prazo para entrega de declaração termina segunda-feira

As empresas brasileiras que tiveram operações no ano de 2013 deverão apresentar Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica – DIPJ, junto a Receita Federal até meia noite do próximo dia 30. Dentre as penalidades, está a multa de 2% ao mês do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado, limitado a 20%, com multa mínima de R$ 500, e R$ 20 de penalidade para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Sancionada no último dia 20, o ‘Refis da Crise’, ou ‘Refis da Copa’, como está sendo chamado, é a oportunidade para contribuintes que estão em débito com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Receita Federal, parcelando com desconto na multa em até 180 parcelas. A condição favorece contribuintes de pessoa física ou jurídica com títulos vencidos até 31/12/2013.
Até o momento, a RFB disponibiliza o sistema apenas para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008. Ainda assim, será necessário aguardar a liberação do Fisco Federal do novo sistema. Este ano o critério utilizado pela Receita no parcelamento é a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração.
A adesão poderá ser feita eletronicamente pelo e-CAC com o uso do certificado digital no site da RFB até o dia 29 de agosto. Já o parcelamento extraordinário das autarquias, fundações e PGF dependem da adoção de procedimentos diretamente junto aos órgãos fiscais. (YP)