MPF recomenda exigência de estudo de impacto ambiental sobre obra no Cocó

Viaduto sobre a Engenheiro Santana Junior

O Ministério Público Federal (MPF-CE), enviou nesta segunda-feira, 22, uma recomendação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O õrgão solicita que, caso a SPU autorize a retomada da construção de viadutos no Cocó, seja exigido previamente que a Prefeitura apresente o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) referente à obra.
O procurador Oscar Costa Filho, autor da recomendação, afirma que a exigência do Eia/Rima para licenciamento de atividades que modificam o meio ambiente está prevista em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, de acordo com o MPF, a concessão do licenciamento ambiental para a área do Cocó é competência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace) e não da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), como ocorreu.
Para o procurador, a concessão de licenciamento pela Seuma, sem a apresentação dos devidos estudos de impacto ambiental poderá constituir “grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e crime contra o meio ambiente".